Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

inovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. ... (Continua)