Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Silvano Bernardo dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade em ação de obrigação de fazer. O recorrente alega que seus rendimentos como MEI são inferiores a três salários-mínimos e que a aquisição de imóvel não implica capacidade financeira. ... ()
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