Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se alega que o paciente padece de constrangimento ilegal, em razão de estar preso em unidade prisional inadequada e fazer jus à progressão ao regime aberto. 1. Edição de decisão judicial que assentou a competência da Justiça do Estado do Ceará para a execução da pena. 2. Quadro que afasta a competência dessa Corte para apreciar as questões suscitadas. Ordem não conhecida, com observação