Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO HERDEIRA/INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. IMÓVEIS QUE SE PRETENDE INVENTARIAR QUE, NÃO APRESENTAM ELEVADO VALOR COMERCIAL, TAMPOUCO LIQUIDEZ IMEDIATA CAPAZ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, RAZÃO PELA QUAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, VISANDO ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, AUTORIZO O PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO, MOMENTO EM QUE PODERÁ SER REAVALIADO SE O ESPÓLIO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO AVISO TJRJ 57/2010. PROVIMENTO AO RECURSO, DE FORMA PARCIAL.