Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS - INCOMPATIBILIDADE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da justiça gratuita é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em responsabilidade civil. 3. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 4. A alegação de prática de agiotagem não invalida automaticamente o título, sendo necessária a comprovação da irregularidade e a delimitação dos valores efetivamente devidos.... (Continua)