Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICADA. CABIMENTO.
1.O Enunciado da Súmula 378/STJ prevê que «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". ... ()
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