Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Apelação interposta em mandado de segurança que visa impedir a autoridade impetrada realizar descontos na remuneração da impetrante, referente à devolução de auxílio pecuniário previsto na Lei Complementar 1.320/2018 e Resolução SF 43/18, julgada improcedente em primeira instância - A impetrante, Agente Fiscal de Renda Estadual, alega que a apuração de metas foi feita de forma isolada, em desacordo com a Resolução SF 72/2020, que determina apuração global durante a pandemia - A questão em discussão consiste em determinar se a condição de não afastamento superior a 20 dias deve ser calculada de forma isolada ou global, conforme a Resolução SF 72/2020, durante o período da pandemia - A Resolução SF 72/2020 estabelece que a apuração das metas deve ser feita de forma global durante a pandemia, o que não foi observado no caso da impetrante - A Jurisprudência do E. STJ indica que não é devida a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, em caso de erro administrativo - Tese de julgamento: 1. A apuração de metas durante a pandemia deve ser feita de forma global, conforme Resolução SF 72/2020. 2. Não cabe devolução de valores recebidos de boa-fé por erro administrativo - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido... (Continua)