Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA FONTE DO ENDEREÇO APRESENTADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS CONSISTENTES. PROBABILIDADE DE ÊXITO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Não obtendo êxito na localização do veículo, cabe ao autor tomar as medidas necessárias para obter um endereço que permita a execução das ações de busca e apreensão e a subsequente citação, ou solicitar a conversão da ação em execução.  ... (Continua)