Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. REGULARIDADE DO CONTRATO. INFORMAÇÕES CLARAS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de abusividade de contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado convencional. ... ()
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