Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO. VISÃO MONOCULAR - CID H 33 E CID H 54.4. PEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DE CARÁTER MULTIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL E CORRELATAS. NEXO CAUSAL PATENTEADO. ASSEGURAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PERTINENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE. SUBSEQUENTE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONCESSÃO. ASSEGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALCANCE RESTRITO ÀS PARCELAS VENCIDAS. OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA. AÇÃO TIPICAMENTE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DERIVADA DE INFORTÚNIO LABORATIVO (CF, ART. 109, I; STF, SÚMULA 501; STJ, SÚMULA 15). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1.  Estando o objeto da ação destinado à perseguição ou manutenção de benefício previdenciário decorrente de doença profissional e/ou acidente laborativo, emoldura-se nas ressalvas contempladas pela CF/88, tornando a Justiça Comum estadual competente para processá-la e julgá-la, (CF, art. 109, I), conforme assentado pela Suprema Corte ao interpretar o dispositivo (STF, súmula 501) e consoante entendimento sumulado pela Corte Superior de Justiça (STJ, súmula 15), e, ademais, o eventual afastamento da gênese acidentária da incapacidade invocada como causa de pedir do beneficiário previdenciário demandado ensejará, na conformidade dos limites objetivos da causa posta em juízo, a rejeição do pedido acidentário, não a transmudação de sua natureza e consequente encaminhamento dos autos à Justiça Federal.... (Continua)