Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante contratou advogado particular e não comprovou sua hipossuficiência. - Contratação de advogado particular, não afasta a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual. - Precedentes deste Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante, haja vista que é isenta de declara Imposto de Renda - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO