Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - CRIANÇA - SITUAÇÃO DE RISCO - NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL/FAMÍLIA.
-Nos termos do ECA, art. 148, cabe à Vara da Infância e da Juventude, julgar ações que envolvam crianças ou adolescentes em situação de risco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote