Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DAS PARTES. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de sentença de procedência proferida em ação monitória na qual a autora pleiteava o recebimento de R$ 234.562,89 decorrente de dívida já reconhecida administrativamente pelo Município réu. ... ()
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