Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO SINISTRADO. DISCUSSÃO SOBRE QUAIS AS PEÇAS DEVEM SER SUBSTITUÍDAS. PEÇAS NOVAS. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS PRESTADOS EM OFICINA NÃO CONVENIADA.

DIVERGÊNCIA DE ORÇAMENTOS. PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Se a discussão dos autos versa acerca das peças necessárias a serem substituídas, assim como os respectivos valores, o indeferimento da prova pericial e de expedição de ofícios caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)