Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - RESIDÊNCIA COM O FILHO MENOR - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerida em face da decisão que deferiu o pedido de arbitramento de aluguéis e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)