Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE VENDA DE CAFÉ - SAFRA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE.

Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. A incidência da teoria da imprevisão é de cunho excepcional, e exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível. Assim, não é qualquer modificação no quadro fático, envolvendo as obrigações contratuais que autoriza a intervenção do Poder Judiciário na relação contratual. A simples ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ainda que altere as circunstâncias contratuais, como de fato aconteceu no período da pandemia da Covid-19, por se tratar de evento de força maior, não basta para a configuração e aplicação da exceção à regra.... (Continua)