Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO COM A NULIDADE DE CITAÇÃO E RETOMADA DA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA, PORQUANTO ENCERROU UMA FASE PROCESSUAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos executados e reconheceu a nulidade desde a sucessão processual. 2. Constata-se que a decisão atacada tem natureza de sentença, porquanto encerrou uma fase processual, qual seja o cumprimento de sentença. 3. No presente caso, o D. Juízo a quo, ao reconhecer a nulidade de citação arguida e impor a retomada da fase de conhecimento, pôs fim ao cumprimento de sentença. 4. Precedentes do Eg. STJ no sentido de que a decisão, que encerra a fase executiva em andamento, tem natureza de sentença. 5. Portanto, a decisão atacada, por extinguir a fase de cumprimento de sentença, ainda que o mérito não tenha sido analisado, possui natureza de sentença, a desafiar recurso de apelação. 6. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível. 7. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 8. Recurso não conhecido.... (Continua)