Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
Prestação de serviços - Cobrança e reconvenção - Apelo conhecido - Parcelamento das custas de preparo quitado - Inépcia da inicia por ausência de documento essencial - Inexistência - Multa contratual por violação da cláusula de exclusividade - Cabimento - Proporcionalização. ... ()
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