Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR MÉDICO DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NÃO REALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que fora requerida no sentido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, cessado pelo INSS em 28/08/2024, sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. O agravante, carteiro dos Correios, sustenta que permanece incapacitado para o trabalho em razão de doença ocupacional, conforme documentos médicos e atestado de saúde ocupacional emitido por médico do trabalho, que o considerou inapto para o retorno à função.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ... (Continua)