Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) - PUBLICAÇÃO DA Lei Complementar 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - «VACATIO LEGIS OBSERVADA - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LE 21.781/2015 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I -

Se publicada a Lei Complementar 190/2022 aos 5/1/2022, evidente o respeito ao disposto no art. 150, III, «c, da CR/88 ao se definir como termo inicial da exigibilidade do tributo o dia 5/4/2022, não se comprovando qualquer cobrança fiscal em data anterior. II - Inaplicável ao caso o princípio da anterioridade consagrado no art. 150, III, «b, da CR/88 e que visa proteger o contribuinte «contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, pois o ICMS DIFAL, regulamentado pela Lei Complementar 190/2022, «trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado (ADI 7.066, rel. Min. Alexandre de Moraes). III - À luz da tese fixada pelo ex. Tribunal Constitucional no julgamento do RE 1.221.330 RG / SP (Tema 1094), é válida a lei estadual que instituiu o diferencial de alíquota após a Emenda Constitucional 87/2015 (LE 21.781/2015), ficando a cobrança autorizada a partir de sua regulamentação pela Lei Complementar 190/2022, ou seja, de 5/4/2022.... (Continua)