Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de tutela de urgência para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da executada. Decisão agravada que não determinou qualquer ato constritivo em desfavor da agravante. Não conhecimento. Alegação de ilegitimidade passiva formulada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade de análise nesta via, ante a necessidade de dilação probatória. Matéria afeita a embargos à execução. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida