Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Julgamento conjunto das ações de cobrança e de declaração de inexigibilidade do débito - Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à concessionária de energia elétrica) - Inexigível o débito decorrente do «Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA (PROCESSO NÚMERO 1032231-44.2023.8.26.0071) E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO NÚMERO 1032546-72.2023.8.26.0071 - AUTOS EM APENSO), para declarar a inexigibilidade do débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 000791749520 - RECURSO DA AUTORA (CPFL) IMPROVID... (Continua)