Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de danos morais, movida contra concessionária de serviço público de energia elétrica. ... ()
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