Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. VÍCIO APRESENTADO DIAS APÓS A COMPRA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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