Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. PLEITO DE PERMANÊNCIA EM TRABALHO REMOTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 E DE ABONO DAS FALTAS NAQUELA OCASIÃO. ALEGAÇÃO DE PERTENCER A GRUPO DE RISCO, POR SER PORTADOR DE HIPERTENSÃO E DIABETES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO «MANDAMUS". ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO