Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento apresentado contra decisão do Juízo singular que reconheceu a ilegitimidade da cessionária agravante para discutir os critérios adotados para o cálculo dos honorários sucumbenciais.... (Continua)