Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as vantagens concedidas por meio de decisões judiciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.