Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

O fato de a decisão do STF na ADC 58 ser posterior à propositura do recurso de revista da ré em fase de conhecimento não dispensa o devido prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Desse modo, não há que se falar em fato novo, estando preclusa a oportunidade de discussão sobre a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, da taxa SELIC. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)