Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSAO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DA IMPETRANTE. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE DEMONSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA DE CONCESSAO DA SEGURANÇA QUE MERECE SUBSISTIR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS
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