Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA SOBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. BASE DE CÁLCULO. DESEMPREGO. ALTERAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE. RECÁLCULO. NECESSIDADE. PRISÃO CIVIL. AFASTAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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