Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Falha na prestação do serviço caracterizada - Comprovação da aquisição de apenas um fogão pelos autores e a cobrança em duplicidade pela empresa ré - RESTRITA A DEVOLUTIVIDADE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍUTULO DE DANOS MORAIS - EXCLUSÃO/MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Parte autora que, além de suportar lançamentos indevidos em suas faturas de cartão de crédito, foi obrigada a ajuizar a presente demanda para solução do imbróglio - Embaraço injustificado imposto à parte consumidora para o estorno de cobrança indevida - Situação que extrapola o mero descumprimento contratual ou os dissabores comuns da vida moderna, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Indenização devida - Fixação do montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequado - Razoabilidade e proporcionalidade atendidas - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)