Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes fazem jus à justiça gratuita. III. Razões de Decidir: Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Recurso improvido... (Continua)