Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a exibição de documentos pela executada e fixou multa em caso de descumprimento. Inconformismo. Fase processual que se desdobra após o pagamento da multa inicial cobrada neste incidente, para que haja o cumprimento da r. sentença no que se refere à tutela antecipada. Desatendimento sem que a exequente tivesse tomado nova iniciativa até o momento para cobrar as multas fixadas. Ausente, então, justificativa para o recurso sob o argumento de falta de intimação pessoal. De toda sorte, a decisão combatida em sede de nova multa aplicada deve ser prestigiada, como mesmo quanto ao valor diário e seu limite. Recurso não provido na parte conhecida