Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência - Autora proprietária do imóvel locado para rede de supermercados, situado em estrutura acoplada ao edifício administrado pelo réu, que busca compelir o locatário a efetuar obras e adaptações necessárias no local, para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) - Sentença de extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VI) - Regularidade - Hipótese na qual o documento perseguido pela autora foi expedido pelo órgão competente em momento anterior à propositura da demanda - Ausência de utilidade ou necessidade à obtenção da tutela do direito perseguido - Ônus sucumbencial que deve ser suportado pela autora, ante o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)