Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO COM PEDIDOS CUMULADOS - MANDATO TÁCITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

Se o réu comparece na audiência de conciliação acompanhado do advogado que subscreveu a contestação, configurada está a procuração para o ato (apud acta), que lhe confere poderes para praticar atos do processo, inclusive os subsequentes, exceto os que exijam poderes especiais. As controvérsias relacionadas a inadimplemento contratual remetem à aplicação da regra geral do CCB, art. 205, que prevê o prazo prescricional de dez anos. O termo inicial da prescrição, é a data em que ocorre a efetiva violação ou inobservância de um direito, consoante aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189).... (Continua)