Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MÉRITO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA IMPROCEDENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis na presença de erro material, omissão ou contradição em decisão judicial. ... ()
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