Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE PROCESSUAL -
Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos autos processuais por ausência de intimação - Insurgência do devedor - Nulidade que não deve ser declarada - Habilitação irregular - Decisão de indeferimento da habilitação já preclusa - Inércia dos advogados por mais de um ano e meio - Questões internas do devedor que não podem levar à nulidade dos atos processuais - Decisão agravada que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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