Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao espólio, em ação de tutela cautelar antecedente com pedido liminar de bloqueio de matrícula de imóvel. O agravante sustenta sua incapacidade financeira e a insuficiência de bens do espólio, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)