Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de extravio do cartão bancário em caixa eletrônico, no dia 04/06/2022, e de movimentações não reconhecidas pelas demandantes. Sentença de improcedência. Apelo das consumidoras. Acervo probatório que não corrobora as alegações autorais. Ausência de informação acerca da data em que a contestação perante a ré foi realizada. Boletim de ocorrência lavrado apenas no dia 29/06/2022. Inexistência de prova de que o cartão foi bloqueado de imediato. Utilização do plástico, de forma reiterada, no primeiro dia útil seguinte ao extravio, em operações não contestadas pelas consumidoras. Impugnação, ainda, à operação realizada no dia 02/06/2022, anteriormente ao evento narrado nos autos. Especificidades do caso que não permitem concluir efetivamente pela ocorrência de fraude. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.