Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DUPLICATA FRIA. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de declaração de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido de duplicata no valor de R$3.200,00, sob alegação de que o título foi emitido sem qualquer relação comercial entre o Apelado e a empresa interessada (sacadora). O Apelado alega que a duplicata é «fria e pleiteia a compensação pelos danos morais sofridos com o protesto. ... (Continua)