Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - DEMONSTRADO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DO INQUILINATO - CUMPRIDOS - DECISÃO MANTIDA.

A ausência de apreciação pelo juízo «a quo quanto à matéria suscitada no agravo de instrumento impede o seu conhecimento e consequente análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)