Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RECONHECIDA NA ORIGEM - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

ausência de impugnação oportuna da decisão de origem que reconheceu a necessidade de intimação pessoal da parte devedora gera a preclusão da matéria, impedindo sua rediscussão em sede recursal.2. A existência de litisconsórcio passivo não altera a conclusão, pois a alegada intimação de um dos devedores não foi provocada perante o juízo de origem e, portanto, não pode ser analisada neste momento.3. A extinção do cumprimento provisório decorre da impossibilidade de manutenção indefinida da suspensão do feito para sanar o vício da ausência de intimação pessoal, conforme fundamentado na decisão monocrática.4. Não há contradição entre a decisão monocrática combatida e a decisão anterior que apenas apreciou pedido de tutela de urgência, pois os fundamentos... (Continua)