Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - MÉRITO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - TERMO FINAL - EFETIVA PARTILHA DOS BENS - CONDIÇÃO DE SAÚDE E DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, §3º DO CPC - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR OCORRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal (Art. 1.012, §3º, I e II, do CPC). ... (Continua)