Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO - TEMA PERTINENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR ENVOLVER ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NESSE PONTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Citado para a ação de execução, o réu não efetuou o pagamento do débito, nem opôs embargos à execução, limitando-se a apontar a nulidade da execução posteriormente, por ocasião da penhora de imóvel a ele pertencente. No caso, a alegação de nulidade de execução envolve a análise do contrato firmado entre as partes, diante da tese de exceção do contrato não cumprido, mostrando-se necessária à solução da controvérsia a dilação probatória, sendo correto o não conhecimento da impugnação ofertada pelo executado neste aspecto... (Continua)