Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REQUISITO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA NO PLANO ANTERIOR. NÃO APLICAÇÃO. PRAZO PARA REQUERIMENTO DA PORTABILIDADE. OBSERVAÇÃO. PORTABILIDADE OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Requisitos. Os requisitos para portabilidade de carência estão previstos no RN 438/2018, art. 3º e incluem o adimplemento junto à operadora anterior, o cumprimento de prazo de permanência de no mínimo 2 anos no plano de origem na hipótese de primeira portabilidade, entre outros. O Art. 8º, IV, da mesma Resolução, no entanto, estabelece que não se aplica o mencionado período de permanência mínima no plano anterior na hipótese de portabilidade solicitada pelo beneficiário em razão da rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo por parte da operadora anterior, como no caso em análise. ... (Continua)