Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Concessionária que é parte legítima a compor o polo passivo da ação. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 3.079/95. Dever de assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, conforme art. 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Existência. Transporte coletivo municipal concedido à iniciativa privada, mas de titularidade do Poder Público, que continua responsável por sua execução. Embora responsável pelos atos da concessionária, esta responsabilidade não pode ser direta ou solidária, mas apenas subsidiária, caso aquela não cumpra a decisão judicial. 3. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. Particular que pretende obter o benefício de utilização gratuita do transporte coletivo municipal. Laudo pericial que comprova a deficiência e a limitação dos movimentos, de modo que faz jus ao benefício da gratuidade instituído pela Lei Municipal 3.079/95. 4. Sentença de procedência reformada em parte, para reconhecer a legitimidade de Viação Itu Ltda e julgar a ação procedente quanto a esta, fixando a responsabilidade subsidiária do Município de Itu. Recursos parcialmente providos... (Continua)