Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO VÍNCULO ELETRÔNICO COMPROVADA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pela autora, declarando a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação digital, a validade dos documentos apresentados e a inexistência de danos morais. ... (Continua)