Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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