Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Recurso manejado pelo herdeiro habilitado da exequente falecida contra a r. decisão por meio da qual o MM. Juízo a quo condicionou o levantamento de crédito a apresentação de inventário e consequente partilha - Provimento de rigor - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.