Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA.
Cinge-se a controvérsia na análise da correção dos faturamentos do consumo de energia elétrica referentes aos meses de agosto e setembro de 2019 e janeiro de 2020, bem como da existência de danos morais e do valor indenizatório adequado. ... ()
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